Para ajudar quem precisa de elaborar um contrato de trabalho, preparamos um exemplo de contrato de trabalho a prazo certo que certamente vai facilitar a sua tarefa.
Relembramos que este exemplo de contrato de trabalho a prazo certo serve apenas para Moçambique e só como demonstração, não constituindo de nenhuma forma versão definitiva. Qualquer contrato que elabora deve estar adaptado às necessidades da sua empresa.
Contrato de trabalho a prazo certo
Entre
………………. (nome da empresa)………..sociedade constituída e regida pelo direito moçambicano ( se assim for), com a sua sede na Província de………, avenida…….., n°………neste acto representado por ( nome do representante da empresa), na qualidade de ………… ( cargo que ocupa o representante – Director/ PCA/ Administrador), de agora em diante designada por Contratante/ entidade empregadora.
E
——————– (nome do trabalhador), de nacionalidade ……………, titular do BI/Passaporte/DIRE n° emitido em………. Aos………., com validade até………., residente em …………, de agora em diante designado por Contratado/trabalhador.
É celebrado de boa-fé e voluntariamente o presente contrato de trabalho que se rege pela Lei de Trabalho n° 23/2007 de 01 de Agosto e pelas cláusulas que se seguem:
Cláusula 1ª
(Objecto)
O presente contrato tem por objecto o exercício pelo Contratado da função de ……………….. ( cargo/função/categoria/posição), ficando o mesmo pela celebração deste contrato vinculado ao Regulamento interno da empresa ( se tiver).
Cláusula 2ª
(Duração)
O presente contrato é celebrado por um período de 01 (um) ano, com inicio a 01/07/2020 e término a 01/07/2021.
Cláusula 3ª
(Local de trabalho e horário)
- O Contratado desempenhará as funções na sede da empresa, podendo quando for de extrema necessidade de trabalho ser deslocado para outros locais ou sucursais da empresa para prestar o serviço.
- O horário de trabalho será de segunda a sexta das 08:00 as 17:00 horas com intervalo de 01 hora para almoço.
Cláusula 4ª
(Remuneração)
- Pela prestação dos seus serviços, o Contratado auferirá uma remuneração base ilíquida de ……………….. (meticais) que será paga até ao 25 dia do mês respeitante, mediante transferência bancária para a conta do Contratado.
- A remuneração está sujeita ao desconto para o INSS, IRPS e outros impostos que o Governo decretar.
Cláusula 5ª
(Cessação)
O presente contrato de trabalho pode cessar nos termos do artigo 124 da Lei de trabalho, nomeadamente por:
- Caducidade;
- Acordo revogatório;
- Denúncia por qualquer das partes
- Rescisão por qualquer das partes contratantes com justa causa
Cláusula 6ª
(Casos omissos)
Qualquer situação não regulada neste contrato aplicar-se-á a Lei de trabalho em vigor.
O presente contrato é feito em dois exemplares de igual valor jurídico, os quais após assinatura pelas partes será entregue um exemplar a cada parte.
Maputo, aos 30 de Junho de 2020
O Contratante O Contratado
_____________________ _____________________
( nome do contratante se carimbo da empresa) ( nome do contratado)
Como funciona o contrato de trabalho a prazo certo em Moçambique?
O contrato de trabalho a prazo certo ou com prazo determinado em Moçambique, é aquele onde é estipulada a sua periodicidade, ou seja, a data do seu início e fim, tendo assim uma data definida para o seu término.
Quando é permitido celebrar um contrato a prazo certo
De acordo com o artigo 40 da Lei de trabalho moçambicana –Lei n° 23/2007 de 01 de Agosto, o contrato a prazo certo só pode ser celebrado para a realização de tarefas temporárias e para o período necessário para o efeito nomeadamente:
- A substituição de trabalhador que por qualquer razão, esteja temporariamente impedido de prestar a sua actividade;
- A execução de tarefas que visem responder ao aumento excepcional ou anormal da produção bem como a realização da actividade sazonal;
- Execução de actividades não permanentes do empregador;
- Execução de uma obra, projecto ou outra actividade determinada e temporária incluindo execução, Direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas e reparações industriais, em regime de empreitada.
Limites do contrato a prazo certo:
O contrato de trabalho a prazo certo é celebrado por um período não superior a dois anos, podendo ser renovado por duas vezes, mediante acordo das partes.
De salientar que às pequenas e médias empresas podem livremente celebrar contratos a prazo certo, nos primeiros dez anos da sua actividade.
NB: a celebração de contratos a prazo certo fora dos casos indicados acima ou em violação dos limites de durabilidade, confere ao trabalhador o direito a indemnização nos termos previstos no artigo 128° da Lei de trabalho que considera a rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador.
Período probatório no contrato a prazo certo
Em conformidade com o estipulado no n° 2 do artigo 47 da Lei de Trabalho, o contrato a prazo certo pode estar sujeito a um período probatório que não excede a:
- 90 dias nos contratos com duração superior a 1 ano;
- 30 dias nos contratos com duração entre 6 meses e 1 ano;
- 15 dias nos contratos com duração até 6 meses.
Rescisão do contrato a prazo certo
O contrato a prazo certo caduca quando expira o prazo nele estipulado para a sua duração nos termos do artigo 125 n° 1, alínea a), contudo apesar de já estar estipulado o prazo da sua duração é necessário antes do seu término enviar uma carta ao trabalhador a informar da sua não renovação, para salvaguardar o perigo da sua renovação automática.
Renovação do contrato a prazo certo
Em conformidade com o artigo 43° da Lei de Trabalho, o contrato de trabalho a prazo certo renova-se no final do prazo estabelecido, pelo tempo que as partes nele tiverem estabelecido expressamente, na falta de declaração expressa o contrato de trabalho renova-se por período igual ao inicial.
Vantagens de celebrar contratos a prazo certo
- O facto de estabelecer-se um período para o término do vínculo laboral, a manutenção do mesmo tende a acarretar menos custos, principalmente com indemnizações quando não há satisfação pelo trabalho.
- Abre oportunidade de descobrir novos talentos;
- Há maior flexibilidade nos contratos, podendo o empregador estipular o prazo onde pode avaliar o trabalhador e descartá-lo se não for eficiente para o trabalho.
- O empregador não é obrigado por lei a dar todos os benefícios extras criados pela empresa para os seus trabalhadores de contrato a tempo indeterminado.
- Sendo capaz de selecionar alguém que preencha o perfil desejado não há necessidade de gastos com formação contínua do trabalhador.
Desvantagens de celebrar contratos a prazo certo
- O segredo da empresa fica de certa forma exposto a alguém que logo vai se desvincular da empresa;
- Se houver necessidade de formação será um investimento perdido, pois a pessoa só ira usar a favor da empresa no período em que estiver;
- Muitas vezes não há tempo para socialização com os outros membros da empresa o que pode criar problemas de integração na equipe.
Como transformar o contrato a prazo certo em contrato por tempo indeterminado
O contrato a prazo certo pode transformar-se em contrato por tempo determinado se a posterior houver um acordo nesse sentido entre o empregador e o trabalhador e pode ser obrigatório por Lei, em conformidade com o estipulado no artigo 42° da Lei de Trabalho, se forem excedidos os períodos da sua duração máxima ( a sua duração não pode ser superior a 2 anos) ou o n° de renovações ( o contrato a prazo certo só pode ser renovado duas vezes, salvo no caso das pequenas e médias empresas que podem celebrar livremente contratos a prazo certo nos primeiros 10 anos de actividade).
